STF MS 25588 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA
Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna
corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial.
Precedente da Suprema Corte.
1. A sistemática interna dos
procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para
processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é
passível de questionamento perante o Poder Judiciário,
inexistente qualquer violação da disciplina constitucional.
2.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna
corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial.
Precedente da Suprema Corte.
1. A sistemática interna dos
procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para
processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é
passível de questionamento perante o Poder Judiciário,
inexistente qualquer violação da disciplina constitucional.
2.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 02.04.2009.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-02 PP-00350 RTJ VOL-00210-01 PP-00241 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 135-139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): GILDSON GOMES DOS SANTOS
ADV.(A/S): GILDSON GOMES DOS SANTOS
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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