STF MS 2559 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: INDEFERE-SE QUANDO NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E
CERTO A AMPARAR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: INDEFERE-SE QUANDO NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E
CERTO A AMPARAR.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: VICTOR MONDAINI
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