STF MS 25624 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência originária: mandado
de segurança em que autarquia federal (OAB) controverte com
Estado-membro, pelo órgão mais alto de um dos seus poderes, o
Tribunal de Justiça, sobre suas respectivas atribuições
constitucionais (questão relativa ao "quinto constitucional"):
controvérsia jurídica relevante sobre demarcação dos âmbitos
materiais de competência de entes que compõem a Federação, que atrai
a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f);
precedentes
Ementa
Supremo Tribunal Federal: competência originária: mandado
de segurança em que autarquia federal (OAB) controverte com
Estado-membro, pelo órgão mais alto de um dos seus poderes, o
Tribunal de Justiça, sobre suas respectivas atribuições
constitucionais (questão relativa ao "quinto constitucional"):
controvérsia jurídica relevante sobre demarcação dos âmbitos
materiais de competência de entes que compõem a Federação, que atrai
a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f);
precedentesDecisão
O Tribunal, por maioria, decidiu a questão de ordem assentando a
competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de
segurança, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, que assentavam a
competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. Plenário, 03.11.2005.
Data do Julgamento
:
03/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-03 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS
IMPDO.(A/S) : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
LIT.PAS.(A/S) : SPENCER ALMEIDA FERREIRA
LIT.PAS.(A/S) : ALCEDO FERREIRA MENDES
LIT.PAS.(A/S) : MARTHA OCHSENHOFER
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