STF MS 2565 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A regra geral, que confere é metade dos ocupantes das classes finais
das carreiras auxiliares o provimento nos cargos iniciais das carreiras
principais, não exclue a disposição especial da lei n. 1.229, de 13 de
novembro de 1950, arts. 2º, I e 4º.
Ementa
A regra geral, que confere é metade dos ocupantes das classes finais
das carreiras auxiliares o provimento nos cargos iniciais das carreiras
principais, não exclue a disposição especial da lei n. 1.229, de 13 de
novembro de 1950, arts. 2º, I e 4º.Decisão
Indeferiram o pedido denegado a segurança contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
17/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTES: GABRIEL BARBOSA VILLANOVA E OUTROS
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