STF MS 2573 / RN - RIO GRANDE DO NORTE MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA IMPROCEDENCIA PELA AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUA IMPROCEDENCIA PELA AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Sampaio Costa, Luiz Gallotti e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: CARLOS BERTUCCI
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