STF MS 25742 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inexistência de vício por corrigir. Embargos rejeitados. São de
rejeitar embargos declaratórios de caráter infringente, quando
não haja, na decisão embargada, vício por corrigir.
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inexistência de vício por corrigir. Embargos rejeitados. São de
rejeitar embargos declaratórios de caráter infringente, quando
não haja, na decisão embargada, vício por corrigir.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministro Ellen Gracie. Plenário,
29.11.2006.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00074 EMENT VOL-02262-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON
ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S) : COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE
CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EMBDO.(A/S) : CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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