STF MS 2576 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO DO
IMPETRANTE.
Ementa
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO DO
IMPETRANTE.Decisão
Indeferiram o pedido denegado a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO JORGE DE LIMA
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