STF MS 2577 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O PEDIDO DE SEGURANÇA DESCABE SE OBJETIVA ATO QUE SE PRESUME VENHA A
SER PRATICADO PELA AUTORIDADE COACTORA, MAS, NA REALIDADE, NÃO
CONCRETIZADO.
Ementa
O PEDIDO DE SEGURANÇA DESCABE SE OBJETIVA ATO QUE SE PRESUME VENHA A
SER PRATICADO PELA AUTORIDADE COACTORA, MAS, NA REALIDADE, NÃO
CONCRETIZADO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: JARBAS DE QUEIROZ GUERREIRO E OUTROS
Mostrar discussão