STF MS 25831 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança: descabimento: incidência da Súmula
268 ("Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito
em julgado").
Ementa
Mandado de segurança: descabimento: incidência da Súmula
268 ("Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito
em julgado").Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00177 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 199-201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E
REVISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E
REVISTAS DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : HÉLIO MARIANO RIBEIRO DE SANTANA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 437.123 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA CASTRO ALVES DE PUBLICAÇÕES LTDA
AGDO.(A/S) : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A
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