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Jurisprudência


STF MS 25831 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Embargos de declaração: ausência da alegada contradição na aplicação da Súmula 268: rejeição.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007.

Data do Julgamento : 28/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00171
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : EMBTE.(S) : SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : HÉLIO MARIANO RIBEIRO DE SANTANA EMBDO.(A/S) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 437.123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIT.PAS.(A/S) : DISTRIBUIDORA CASTRO ALVES DE PUBLICAÇÕES LTDA LIT.PAS.(A/S) : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A
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