STF MS 2584 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. AOS MILITARES NÃO E LICITO, QUER NA
ATIVA, QUER NA RESERVA REMUNERADA, AJUNTAR AOS ESTIPENDIOS DO
RESPECTIVO POSTO OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR CATEDRATICO DE
FACULDADE FEDERALIZADA, POR FORÇA DA LEI N. 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 1950.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. AOS MILITARES NÃO E LICITO, QUER NA
ATIVA, QUER NA RESERVA REMUNERADA, AJUNTAR AOS ESTIPENDIOS DO
RESPECTIVO POSTO OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR CATEDRATICO DE
FACULDADE FEDERALIZADA, POR FORÇA DA LEI N. 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO
DE 1950.Decisão
Indeferiram o pedido denegado a segurança, contra os votos dos srs. Ministros Relator e Lafayette de Andrada. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Nelson Hungria e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANIBAL DA ROCHA NOGUEIRA JUNIOR
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