STF MS 25865 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA 624.
O Supremo Tribunal Federal é incompetente
para apreciar originariamente mandado de segurança impetrado contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 624 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Decisão unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA 624.
O Supremo Tribunal Federal é incompetente
para apreciar originariamente mandado de segurança impetrado contra
decisão do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 624 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Decisão unânime.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANSELMO PIRES DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANSELMO PIRES DE SOUZA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000624
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 18/06/2006, FER.
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