STF MS 25871 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva.
Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor
público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para
reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está
vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de
sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185,
§ 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal
de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de
segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu
que se aposentou.
2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado.
Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005.
Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado
aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS
concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF,
cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação
Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social.
Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor
aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e
certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício
de 2005.
Ementa
EMENTAS: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Legitimidade. Passiva.
Tribunal de Contas da União - TCU. Caracterização. Servidor
público aposentado desse órgão. Proventos. Pedido de ordem para
reajuste e pagamento. Verba devida pelo Tribunal a que está
vinculado o funcionário aposentado. Efeito jurídico eventual de
sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185,
§ 1º, da Lei Federal nº 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal
de Contas da União é parte passiva legítima em mandado de
segurança para obtenção de reajuste de proventos de servidor seu
que se aposentou.
2. SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário aposentado.
Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercício de 2005.
Índice. Falta de definição pelo TCU. Adoção do índice aplicado
aos benefícios do RGPS. Direito líquido e certo ao reajuste. MS
concedido para assegurá-lo. Aplicação do art. 40, § 8º, da CF,
cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação
Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social.
Inteligência do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Servidor
aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e
certo a reajuste dos proventos na ordem de 5,405%, no exercício
de 2005.Decisão
Decisão: Após o voto do Relator, que
rejeitava a preliminar de legitimidade e concedia o mandado de
segurança, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que
acatava a referida preliminar, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
27.09.2007.
O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos
do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
a denegava quanto à preliminar e ao mérito. Votou o Presidente.
Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente), os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo
Lewandowski e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
Plenário, 11.02.2008.
Data do Julgamento
:
11/02/2008
Data da Publicação
:
DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-03 PP-00440 RTJ VOL-00204-02 PP-00718 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 202-219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): NILO LAVIGNE DE LEMOS FILHO
ADV.(A/S): REGINALDO VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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