STF MS 25879 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão a ser sanada:
não cabe, em mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional
de Justiça, transpor as questões discutidas no processo
originário, ainda que de ordem pública, para a apuração de
pretensas irregularidades cometidas no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça: rejeição.
Ementa
Embargos de declaração: ausência de omissão a ser sanada:
não cabe, em mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional
de Justiça, transpor as questões discutidas no processo
originário, ainda que de ordem pública, para a apuração de
pretensas irregularidades cometidas no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça: rejeição.Decisão
Embargos rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar
Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.10.2006.
Data do Julgamento
:
26/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00063 EMENT VOL-02257-04 PP-00673 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 213-216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA
ADV.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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