STF MS 25890 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO MEDIANTE IDÊNTICA
MEDIDA. Surge inadequado o manuseio de mandado de segurança contra
pronunciamento formalizado por relator em idêntica medida, deferindo
ou indeferindo a liminar
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO MEDIANTE IDÊNTICA
MEDIDA. Surge inadequado o manuseio de mandado de segurança contra
pronunciamento formalizado por relator em idêntica medida, deferindo
ou indeferindo a liminarDecisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem, suscitada
pelo Relator, no sentido do não-cabimento do mandado de segurança. O
Ministro-Relator enviará os autos ao Ministro-Relator do Mandado de
Segurança nº 25.885-3/DF para exame. Votou o Presidente, Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário,
23.03.2006.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02251-02 PP-00276 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 151-157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ALBERTO CASCAIS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.885 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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