STF MS 25893 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF.
I - Alegação de suposta concretude das prescrições
contidas na Lei nº 9.433/97 sem a devida demonstração da existência
de ato concreto da autoridade estatal.
II - A Súmula 266/STF obsta
o prosseguimento de ações mandamentais que buscam a apreciação de
lei em tese.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF.
I - Alegação de suposta concretude das prescrições
contidas na Lei nº 9.433/97 sem a devida demonstração da existência
de ato concreto da autoridade estatal.
II - A Súmula 266/STF obsta
o prosseguimento de ações mandamentais que buscam a apreciação de
lei em tese.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 03.08.2006.
Data do Julgamento
:
03/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00016 EMENT VOL-02244-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUÍS CARLOS CREMA
ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS CREMA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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