STF MS 26001 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental em Mandado de Segurança. 2. Não é cabível
Mandado de Segurança contra atos ou decisões emanados de outros
tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais
(Súmulas nºs 330/STF e 624/STF). 3. A Corte fixou entendimento
pela inaplicabilidade do precedente da ADI no 1.662-SP aos
seqüestros fundados no art. 78, § 4o do ADCT. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em Mandado de Segurança. 2. Não é cabível
Mandado de Segurança contra atos ou decisões emanados de outros
tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais
(Súmulas nºs 330/STF e 624/STF). 3. A Corte fixou entendimento
pela inaplicabilidade do precedente da ADI no 1.662-SP aos
seqüestros fundados no art. 78, § 4o do ADCT. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00054 EMENT VOL-02281-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
ADV.(A/S) : DELMAR DOS SANTOS CANDEIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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