STF MS 26006 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE
TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal não
dispõe de competência originária para processar e julgar mandado
de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda
que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e
TST). Precedentes.
- Reconhecida a falta de competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o processo
mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal
originariamente competente para processar e julgar a ação de
mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em
virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência.
Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância
do princípio da colegialidade.
- O ajuizamento do mandado de
segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente
incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento
e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede
que se consume a decadência do direito de requerer o "writ"
mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a
jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta
Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ
140/345, v.g.), terá sido ajuizado "opportuno tempore".
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE
TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal não
dispõe de competência originária para processar e julgar mandado
de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda
que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e
TST). Precedentes.
- Reconhecida a falta de competência
originária do Supremo Tribunal Federal para o processo
mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal
originariamente competente para processar e julgar a ação de
mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em
virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência.
Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância
do princípio da colegialidade.
- O ajuizamento do mandado de
segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente
incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento
e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede
que se consume a decadência do direito de requerer o "writ"
mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a
jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta
Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ
140/345, v.g.), terá sido ajuizado "opportuno tempore".Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), que
negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado
pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
23.08.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao
recurso de agravo regimental, nos termos do voto do Relator, que
reajustou o proferido anteriormente. Votou o Presidente. Também
reajustaram seus votos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski. Licenciada a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.
Data do Julgamento
:
02/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE GUARIBA
ADV.(A/S): ALEXANDRE CAMPANHÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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