STF MS 26024 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CPMI DOS BINGOS. RELATÓRIO FINAL.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não cabe mandado de
segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito cujos
trabalhos foram encerrados. Ausência de autoridade coatora para
figurar no pólo passivo do mandado de segurança.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CPMI DOS BINGOS. RELATÓRIO FINAL.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não cabe mandado de
segurança contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito cujos
trabalhos foram encerrados. Ausência de autoridade coatora para
figurar no pólo passivo do mandado de segurança.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e
Gilmar Mendes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I,
do RISTF). Plenário, 28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MC CONSULTING LTDA
AGTE.(S) : RODRIGO CAVALLIERI RESENDE
ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
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