STF MS 26054 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTORIDADE
COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Em não
havendo ato, comissivo ou omissivo, imputável ao Presidente da
República, que tenha lesionado direito líquido e certo dos
impetrantes, esta Corte não tem competência para apreciar e
julgar o mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTORIDADE
COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Em não
havendo ato, comissivo ou omissivo, imputável ao Presidente da
República, que tenha lesionado direito líquido e certo dos
impetrantes, esta Corte não tem competência para apreciar e
julgar o mandado de segurança.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Impedida a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02282-05 PP-00865 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 180-184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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