STF MS 26178 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO
ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO.
1. "Não se dará mandado de segurança quando se
tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo" (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51).
2. Recurso
improvido
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO
ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO
SUSPENSIVO.
1. "Não se dará mandado de segurança quando se
tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo" (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51).
2. Recurso
improvidoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Mostrar discussão