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Jurisprudência


STF MS 26179 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Supremo Tribunal Federal: mandado de segurança: competência originária (CF, art. 102, I, f): inexistência. 1. Não compete ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do Ministério Público Estadual contra decisão do Tribunal de Justiça, pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a representante da classe dos advogados. 2. No caso a OAB figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade coatora e não contra ela - única hipótese em que se poderia considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624 (Pleno, Pertence, DJ 10.8.06). 3. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o decidido no MS 25.087-ED (Pleno, 21.9.06, Carlos Britto, Inf./STF 441).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007.

Data do Julgamento : 28/03/2007
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00182 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 137-139
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM ADV.(A/S) : HÉRICA CUNHA DE CARVALHO PERES SOARES AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO LIT.PAS.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
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