STF MS 26179 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Supremo Tribunal Federal: mandado de segurança: competência
originária (CF, art. 102, I, f): inexistência.
1. Não compete
ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por
entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do
Ministério Público Estadual contra decisão do Tribunal de Justiça,
pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a
representante da classe dos advogados.
2. No caso a OAB
figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade
coatora e não contra ela - única hipótese em que se poderia
considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624
(Pleno, Pertence, DJ 10.8.06).
3. Remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o
decidido no MS 25.087-ED (Pleno, 21.9.06, Carlos Britto, Inf./STF
441).
Ementa
Supremo Tribunal Federal: mandado de segurança: competência
originária (CF, art. 102, I, f): inexistência.
1. Não compete
ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por
entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do
Ministério Público Estadual contra decisão do Tribunal de Justiça,
pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a
representante da classe dos advogados.
2. No caso a OAB
figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade
coatora e não contra ela - única hipótese em que se poderia
considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624
(Pleno, Pertence, DJ 10.8.06).
3. Remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o
decidido no MS 25.087-ED (Pleno, 21.9.06, Carlos Britto, Inf./STF
441).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio.
Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00182 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 137-139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO - AMPEM
ADV.(A/S) : HÉRICA CUNHA DE CARVALHO PERES SOARES
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
LIT.PAS.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO
MARANHÃO
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