STF MS 26193 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
EMANADO DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU
EM JULGADO. SÚMULAS 267 E 268. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite a impetração de
mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional
emanadas das Turmas ou do Plenário. Súmula n. 267. Precedentes
[MS n. 24.633, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 12.03.2004
e MS n. 21.734, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de
15.10.93].
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial com trânsito em julgado. Súmula 268.
3. O mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação
rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão
judicial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
EMANADO DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITOU
EM JULGADO. SÚMULAS 267 E 268. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite a impetração de
mandado de segurança contra decisões de caráter jurisdicional
emanadas das Turmas ou do Plenário. Súmula n. 267. Precedentes
[MS n. 24.633, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 12.03.2004
e MS n. 21.734, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de
15.10.93].
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial com trânsito em julgado. Súmula 268.
3. O mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação
rescisória ou de qualquer outro recurso contra decisão
judicial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes
e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, o Dr.
Roberto Monteiro Gurgel Santos, ante a ausência ocasional do titular.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
29.11.2006.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00073 EMENT VOL-02262-03 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDILSON VERAS MATOS
ADV.(A/S) : RENAULT CAMPOS LIMA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RMS Nº 24801 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
AGDO.(A/S) : 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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