STF MS 2620 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: DESDE QUE A LEI POSTERIOR REPAROU O GRAVAME DE
QUE SE QUEIXA O IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: DESDE QUE A LEI POSTERIOR REPAROU O GRAVAME DE
QUE SE QUEIXA O IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.Decisão
Foi julgado prejudicado o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: MURILLO FONSECA DE SOUZA TELLES
Mostrar discussão