LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO-FUNÇÃO. A preservação de prerrogativa, do chamado direito-função, direciona ao reconhecimento da legitimidade, para a impetração, daqueles que devam atuar - precedentes: Mandado de Segurança nº 21.239-0/DF e Ação Originária nº 232-0/PE, ambos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 23 de abril de 1993 e 20 de abril de 2001. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. A presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Procurador-Geral da República implica a habilitação deste para prestar informações em nome do Conselho. PROMOÇÕES - MERECIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - DISCIPLINA. Cumpre ao Conselho Superior do Ministério Público Federal a disciplina das promoções de membros do Ministério Público da União, observadas a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 75/93. PROMOÇÃO - MERECIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LISTA TRÍPLICE - CONFECÇÃO - EMPATE. Surge harmônica com o arcabouço normativo e com a razoabilidade regra editada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal prevendo que, persistindo o empate no terceiro escrutínio, a lista tríplice será integrada pelo membro mais antigo envolvido no impasse, não sendo aplicável a norma do artigo 56, § 1º, da Lei Complementar nº 75/93. PROMOÇÃO - MERECIMENTO - AFERIÇÃO. Há de fazer-se considerado o perfil profissional dos candidatos, aferindo-se o merecimento de cada qual.