STF MS 2633 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
EM 20 DE MAIO DE 1954, ESTAVA EXTINTO O DIREITO DE REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRA AUTORIZADA POR DECRETO DE 30 DE JULHO DE
1952.
Ementa
EM 20 DE MAIO DE 1954, ESTAVA EXTINTO O DIREITO DE REQUERER MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRA AUTORIZADA POR DECRETO DE 30 DE JULHO DE
1952.Decisão
Não conheceram do pedido por intempestivo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTES: FRANCISCO XAVIER RIBEIRO E SUA MULHER
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