STF MS 26427 AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
O
Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar mandado
de segurança impetrado contra decisões de juizados especiais ou
turmas recursais. Precedentes.
Inexiste omissão, obscuridade ou
contradição no acórdão recorrido.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
O
Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar mandado
de segurança impetrado contra decisões de juizados especiais ou
turmas recursais. Precedentes.
Inexiste omissão, obscuridade ou
contradição no acórdão recorrido.
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.06.2007.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-02282-05 PP-00871
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SAULO GERMANO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : IANDY MEDEIROS DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : NONA TURMA JULGADORA DO 1º COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Nº 020092006)
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (PROC Nº 0032006)
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