STF MS 26427 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
O Supremo Tribunal Federal não é
competente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado
contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
O Supremo Tribunal Federal não é
competente para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado
contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Licenciada a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário,
28.03.2007.
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00188 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 149-152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAULO GERMANO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : IANDY MEDEIROS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : NONA TURMA JULGADORA DO 1º COLÉGIO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Nº 020092006)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL (PROC Nº 0032006)
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