STF MS 26461 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I - É inadmissível a
contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das
contribuições previdenciárias correspondentes.
II -
Precedentes.
III - Segurança denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO
TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I - É inadmissível a
contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de
aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das
contribuições previdenciárias correspondentes.
II -
Precedentes.
III - Segurança denegada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar
Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
IMPTE.(S): FLORISVALDO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S): ALEXANDRE MATSUDA NAGEL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº
02778220062)
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