STF MS 2655 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança (salário minimo): dele não se conhece quando impetrado contra a lei em tese.
Ementa
Mandado de segurança (salário minimo): dele não se conhece quando impetrado contra a lei em tese.Decisão
Não conheceram do pedido contra os votos dos Srs. Ministro Relatôr, Abner Vasconcelos e Mario Guimarães, sendo que os Srs. Ministros Afrânio Costa, Abner Vazconcelos, Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Edgard Costa a conhecerem do pedido o
indeferiram.
Data do Julgamento
:
05/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-02 PP-00393 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO RIO DE JANEIRO
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