STF MS 2658 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
Para ser invocado o rito célere da segurança torna-se necessário que o ato administrativo, contra o qual o impetrante se levanta, vise diretamente o seu pretendido direito.
Ementa
Para ser invocado o rito célere da segurança torna-se necessário que o ato administrativo, contra o qual o impetrante se levanta, vise diretamente o seu pretendido direito.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-05 PP-02092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANTONIO FELICIANO DE CASTILHO
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