STF MS 26732 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.
1. Não se faz necessária a
notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a
sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal
de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla
defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é
publicada no Diário Oficial da União.
2. O pedido de sustentação
oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da
sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no
julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações
feitas no Diário Oficial da União.
3. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.
1. Não se faz necessária a
notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a
sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal
de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla
defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é
publicada no Diário Oficial da União.
2. O pedido de sustentação
oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da
sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no
julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações
feitas no Diário Oficial da União.
3. Agravo regimental ao qual
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
(Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie, Menezes Direito e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).
Plenário, 25.06.2008.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): LEOPOLDINA MARIA COLARES DE ARAÚJO
AGTE.(S): DENIS COLARES DE ARAÚJO
ADV.(A/S): MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00047020023)
Mostrar discussão