STF MS 2695 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Julgaram, em parte, prejudicado o pedido, e indeferiram o mesmo na outra parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: HAROLDO VOLPI E OUTROS
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