STF MS 2708 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU DESCABIMENTO CONTRA A LEI EM TESE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU DESCABIMENTO CONTRA A LEI EM TESE.Decisão
Não conheceram do pedido, divergindo o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO EST. DE PERNAMBUCO
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