STF MS 27188 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE.
INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes,
valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do Poder
Judiciário.
II - Não há qualquer ato concreto que tenha levado
ao afastamento dos impetrantes de suas atividades.
III -
Notificação do titular do cartório que deve ser impugnada no
juízo competente.
IV - Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PROÍBE O NEPOTISMO. LEI EM TESE.
INCABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A Resolução 20/CNJ tem eficácia erga omnes,
valendo para todos que ocupam cargos no âmbito do Poder
Judiciário.
II - Não há qualquer ato concreto que tenha levado
ao afastamento dos impetrantes de suas atividades.
III -
Notificação do titular do cartório que deve ser impugnada no
juízo competente.
IV - Agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, 19.12.2008.
Data do Julgamento
:
19/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-06 PP-01085 RTJ VOL-00208-03 PP-01089 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 153-156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): RAFAEL LARA MARCONDES D'ANGELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S): TABELIÃO DO DÉCIMO QUINTO TABELIONATO DE NOTAS DA
COMARCA DE SÃO PAULO
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