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Jurisprudência


STF MS 2732 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/05/1955
Data da Publicação : DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00075
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : REQUERENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA BAMBIRRA
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