STF MS 2740 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, E SEU ATO
ADMINISTRATIVO CONTRA DIREITO INDIVIDUAL, NÃO E DADA A INVOCAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA O PRINCIPAL PRESSUPOSTO A GARANTIA DO
BEM JURÍDICO, QUE E A AMEAÇA IMINENTE.
Ementa
CONTRA LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, E SEU ATO
ADMINISTRATIVO CONTRA DIREITO INDIVIDUAL, NÃO E DADA A INVOCAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA O PRINCIPAL PRESSUPOSTO A GARANTIA DO
BEM JURÍDICO, QUE E A AMEAÇA IMINENTE.Decisão
Indeferiram o pedido negando negando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03852 EMENT VOL-00205-05 PP-02112 ADJ 27-09-1956 PP-01408
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPREZAS DE VEÍCULOS DE CARGA DO RECIFE
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