STF MS 2753 / RN - RIO GRANDE DO NORTE MANDADO DE SEGURANÇA
ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUA INTERPOSIÇÃO. SOMENTE
CONTEMPLA OS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO ADMINISTRATIVO, DESTE NÃO
PARTICIPAM OS QUE EXERCEM FUNÇÃO ELETIVA E TRANSITORIA.
Ementa
ARTIGO 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SUA INTERPOSIÇÃO. SOMENTE
CONTEMPLA OS FUNCIONÁRIOS DE QUADRO ADMINISTRATIVO, DESTE NÃO
PARTICIPAM OS QUE EXERCEM FUNÇÃO ELETIVA E TRANSITORIA.Decisão
Denegaram a segurança, contra o voto do Sr. Ministro Sampaio Costa.
Data do Julgamento
:
06/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-01 PP-00096 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO DAS NEVES FILHO
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