STF MS 27569 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
EMANADO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Não se admite a impetração de mandado de
segurança contra decisões judiciais emanadas das Turmas ou do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
II - O mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de
ação rescisória.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
EMANADO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Não se admite a impetração de mandado de
segurança contra decisões judiciais emanadas das Turmas ou do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
II - O mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de
ação rescisória.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do
voto do Relator. Decisão unânime. Não participou da votação o
Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso
(Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2008.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JORGE MALULY NETTO
ADV.(A/S): DANIELLE ZULATO BITTAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE
AGDO.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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