STF MS 2791 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O FAVORECIMENTO DE UM CIDADAO EM PROMOÇÃO COM INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO, COMO PRECEDENTE, PARA
OBTER QUE O PODER JUDICIARIO SANCIONE SITUAÇÃO IDÊNTICA, SEM BASE NA
LEI.
Ementa
O FAVORECIMENTO DE UM CIDADAO EM PROMOÇÃO COM INOBSERVANCIA DE
CONDIÇÕES LEGAIS, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO, COMO PRECEDENTE, PARA
OBTER QUE O PODER JUDICIARIO SANCIONE SITUAÇÃO IDÊNTICA, SEM BASE NA
LEI.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00169 ADJ 03-12-1956 PP-02282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: WALDEMAR PARANHOS DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/03/97, (NT).
Alteração: 28/04/2016, BSB.
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