STF MS 2817 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA (DEC. 24.427 DE 19 DE JUNHO
1934), MANDATOS DISTINTOS: APENAS O PRIMEIRO E EXERCIDO POR PRAZO
FIXO, SENDO O SEGUNDO DE CONFIANCA DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EMBORA A ESCOLHA SE RESTRINJA A UM DOS DIRETORES (OU MEMBROS DO
CONSELHO DELIBERATIVO).
Ementa
DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA (DEC. 24.427 DE 19 DE JUNHO
1934), MANDATOS DISTINTOS: APENAS O PRIMEIRO E EXERCIDO POR PRAZO
FIXO, SENDO O SEGUNDO DE CONFIANCA DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EMBORA A ESCOLHA SE RESTRINJA A UM DOS DIRETORES (OU MEMBROS DO
CONSELHO DELIBERATIVO).Decisão
Indexação
CONSELHO SUPERIOR, (CEF), MANDATO, DISCRIMINAÇÃO, DIRETOR, FUNÇÃO,
PRAZO DETERMINADO, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, GOVERNO FEDERAL,
RECONDUÇÃO, ARBITRIO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, (CEF),
MEMBROS, CARGO, DURAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, SILENCIO, CARGO DE
CONFIANCA, CARACTERIZAÇÃO, DEMISSAO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
DIREITOS, (AD).
AD1759, CONSELHO SUPERIOR DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS, MANDATO
Legislação
LEG-FED DEC-024427 ANO-1934
ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00008 PAR-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 06/09/99, (SVF).
Alteração: 11/03/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO BAPTISTA LUSARDO
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