STF MS 2852 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N. 2.123, DE 1-12-1953; NÃO ABRANGE O PROCURADOR GERAL DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, DE NOMEAÇÃO EM COMISSAO.
Ementa
LEI N. 2.123, DE 1-12-1953; NÃO ABRANGE O PROCURADOR GERAL DE
AUTARQUIAS FEDERAIS, DE NOMEAÇÃO EM COMISSAO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00049 ADJ 24-12-1956 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUCIO CORRÊA
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