STF MS 2923 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Aplicação dos arts. 30 e 53 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942. O ajudante de despachante aduaneiro que não esteja no exercício do cargo, não possue direito subjetivo á nomeação para o cargo de despachante.
Ementa
Aplicação dos arts. 30 e 53 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942. O ajudante de despachante aduaneiro que não esteja no exercício do cargo, não possue direito subjetivo á nomeação para o cargo de despachante.Decisão
Indeferiram o pedido por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTE: OSCAR ANTONINO MANOEL PAGANO
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