STF MS 2925 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
AERONÁUTICA; PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 1.252 DE 2 DE
DEZEMBRO DE 1950: NÃO SE APLICA AOS OFICIAIS DA RESERVA DA 2.
CLASSE.
Ementa
AERONÁUTICA; PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 1.252 DE 2 DE
DEZEMBRO DE 1950: NÃO SE APLICA AOS OFICIAIS DA RESERVA DA 2.
CLASSE.Decisão
Denegaram a segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-01 PP-00193 ADJ 11-03-1957 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: HÉLIO FERREIRA DA SILVA
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