STF MS 2926 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE 120 DIAS PARA A SUA IMPETRAÇÃO SE
CONTA DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO SOBRE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE 120 DIAS PARA A SUA IMPETRAÇÃO SE
CONTA DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DA CIENCIA DO DESPACHO SOBRE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.Decisão
- Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO PEDIDO POR INTEMPESTIVO, UNANIMEMENTE.
Ausentes, em goso de licença especial, os Srs. Ministros Barros
Barreto, Mario Guimarães e Rocha Lagôa, substituidos, respectivamente,
pelos Srs. ministros Afrânio Costa, Sampaio Costa e Macedo Ludolf.
Data do Julgamento
:
10/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00113 ADJ 11-03-1957 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: PEDRO PAULO ORIANO MENESCAL
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