STF MS 2942 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU INDEFERIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU INDEFERIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Denegaram a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQTE.: LEUNAM DE ANDRADE MONIZ RIBEIRO
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