STF MS 2943 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMPREGADO DE "A NOITE", ADMITIDO APÓS A INCORPORAÇÃO DESTA AO
PATRIMÔNIO NACIONAL; NÃO PODE INVOCAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
EMPREGADO DE "A NOITE", ADMITIDO APÓS A INCORPORAÇÃO DESTA AO
PATRIMÔNIO NACIONAL; NÃO PODE INVOCAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: WALDEMAR SOUZA PEREIRA
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