STF MS 2968 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
FUSAO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES; DECRETO N. 36.221, DE
1954; COMPETÊNCIA LEGAL DO EXECUTIVO PARA DETERMINAR AQUELA
PROVIDENCIA.
Ementa
FUSAO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES; DECRETO N. 36.221, DE
1954; COMPETÊNCIA LEGAL DO EXECUTIVO PARA DETERMINAR AQUELA
PROVIDENCIA.Decisão
Denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA ENERGIA HIDROELÉTRICA DE SÃO PAULO
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