STF MS 2977 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
PLEITEADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
PLEITEADO.Decisão
Denegaram a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTES: HUGOLINO GUANABARA FIGUEIRA DE MENDONÇA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 04/04/2016, RRI.
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