STF MS 2985 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A GRADUAÇÃO DE OFICIAL DO EXERCITO, TECNICO, NÃO PODE EXCEDER OS
LIMITES DOS POSTOS MAXIMOS DOS RESPECTIVOS QUADROS.
Ementa
A GRADUAÇÃO DE OFICIAL DO EXERCITO, TECNICO, NÃO PODE EXCEDER OS
LIMITES DOS POSTOS MAXIMOS DOS RESPECTIVOS QUADROS.Decisão
Por decisão unânime, negaram a segurança.
Data do Julgamento
:
12/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05957 EMENT VOL-00297-01 PP-00203 ADJ 19-08-1957 PP-02081 ADJ 23-09-1957 PP-02479 RTJ VOL-00001-01 PP-00549
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE. : ARLINDO ARAUJO VIANA
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